A recente decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinando que um plano de saúde cubra a cirurgia de feminilização vocal para uma mulher trans pode representar um marco importante para o setor de saúde suplementar no Brasil. O tribunal considerou abusiva a recusa da operadora em custear o procedimento, impondo não apenas a cobertura da cirurgia e do pós-operatório, mas também uma indenização por danos morais.
A operadora havia negado a cobertura com o argumento de que a glotoplastia, procedimento cirúrgico que altera a frequência da voz para torná-la mais aguda e feminina, não consta no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, o TJ-SP entendeu que tratamentos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser cobertos pelos planos de saúde, mesmo que não estejam expressamente listados pela ANS.
O Impacto Para os Planos de Saúde
Essa decisão reforça uma tendência crescente no Judiciário brasileiro de interpretar o rol da ANS como exemplificativo, e não taxativo, o que pode impactar diretamente as operadoras de planos de saúde. Caso outras ações semelhantes sejam ajuizadas e sigam o mesmo entendimento, as operadoras poderão ser obrigadas a cobrir uma gama maior de procedimentos médicos que, embora não constem no rol da ANS, sejam recomendados por especialistas.
Dessa forma, os planos de saúde podem enfrentar:
- Aumento de demandas judiciais – Pacientes que tiveram procedimentos negados podem buscar a Justiça para garantir a cobertura de tratamentos prescritos por seus médicos.
- Revisão de contratos – As operadoras podem precisar reavaliar suas cláusulas contratuais para evitar conflitos com decisões judiciais que consideram abusivas certas recusas de cobertura.
- Impacto financeiro – A obrigatoriedade de custear procedimentos não previstos inicialmente pode elevar os custos das operadoras, refletindo possivelmente em reajustes de planos para os consumidores.
- Mudanças regulatórias – A ANS pode ser pressionada a atualizar sua lista de procedimentos obrigatórios para incluir novas terapias e cirurgias já reconhecidas pelo CFM e adotadas pelo SUS.
O Que Isso Representa Para Pacientes e Consumidores?
Para os beneficiários de planos de saúde, essa decisão pode significar um avanço importante no acesso a procedimentos médicos essenciais para o bem-estar e qualidade de vida, principalmente para a população transgênero. A feminilização vocal é um aspecto fundamental na adequação de gênero para muitas mulheres trans, e a recusa da cobertura pode representar um entrave significativo nesse processo.
Além disso, o posicionamento do TJ-SP reforça a proteção dos direitos do consumidor, combatendo abusos praticados por operadoras que se negam a cobrir tratamentos necessários. Se esse entendimento se consolidar em outras instâncias judiciais, pode-se abrir precedente para a inclusão de mais procedimentos relacionados à saúde transgênero nos planos de saúde.
A decisão da Justiça de São Paulo pode representar um divisor de águas na relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde. Embora ainda caiba recurso, esse caso sinaliza um movimento em favor da ampliação da cobertura médica, especialmente para grupos historicamente marginalizados. Ao mesmo tempo, desafia as operadoras a se adequarem a uma interpretação mais ampla do direito à saúde, podendo influenciar futuras regulamentações do setor.
