Envelhecer com dignidade é um direito! E no Brasil, pessoas com 60 anos ou mais têm uma série de garantias previstas por lei que promovem respeito, bem-estar e inclusão. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e em outras legislações complementares, esses direitos ajudam a melhorar a qualidade de vida e a combater a desigualdade social.
Confira abaixo 10 direitos fundamentais para quem já completou 60 anos:
✅ 1. Atendimento Prioritário
Idosos têm atendimento prioritário em repartições públicas, hospitais, bancos, supermercados e até mesmo em processos judiciais. E mais: quem tem 80 anos ou mais tem prioridade sobre os demais idosos, conforme a Lei nº 13.466/2017.
✅ 2. Transporte Gratuito
A gratuidade no transporte coletivo urbano é garantida a partir dos 65 anos. No entanto, muitos municípios já oferecem esse benefício a partir dos 60 — basta apresentar um documento com foto.
✅ 3. Medicamentos Gratuitos
Pelo SUS e Farmácia Popular, os idosos têm acesso a medicamentos de uso contínuo sem custos. É um direito essencial para quem convive com doenças crônicas como hipertensão e diabetes.
✅ 4. Isenção no Imposto de Renda
Idosos com mais de 65 anos têm isenção do IR sobre parte dos rendimentos recebidos como aposentadoria ou pensão, conforme as regras da Receita Federal.
✅ 5. Meia-entrada em Eventos
Cinemas, teatros, eventos culturais e esportivos são obrigados a conceder 50% de desconto a idosos. Esse direito incentiva o lazer e a cultura na terceira idade.
✅ 6. Saque do FGTS e PIS/PASEP
Quem tem mais de 70 anos ou é aposentado pode sacar integralmente o FGTS e o saldo do PIS/PASEP, mesmo que ainda esteja trabalhando.
✅ 7. Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Idosos de baixa renda (com renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa) têm direito ao BPC/LOAS, que garante um salário mínimo mensal, mesmo sem nunca terem contribuído ao INSS.
✅ 8. Direito à Pensão Alimentícia
Se um idoso não tem meios de se sustentar, seus filhos são legalmente obrigados a pagar pensão, conforme determina o Código Civil Brasileiro.
✅ 9. Isenção de IPTU
Em muitos municípios, idosos de baixa renda podem solicitar isenção do IPTU. As regras variam por cidade, então vale consultar a prefeitura local.
✅ 10. Acompanhante Hospitalar
Durante internações, o idoso tem direito a um acompanhante, com condições adequadas de permanência. Esse direito vale tanto para internações quanto para observações médicas prolongadas.
Informação é poder — compartilhe!
Se você tem 60 anos ou mais, ou conhece alguém nessa faixa etária, ajude a divulgar esses direitos. Garantir o cumprimento dessas leis é um passo essencial para um Brasil mais justo, inclusivo e respeitoso com seus idosos.
🧓👵 Quer saber mais? Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade ou consulte a Defensoria Pública para orientação gratuita.
