Decisão do STF que desobriga separação de bens para maiores de 70 anos

Decisão do STF que desobriga separação de bens para ma

Há um ano, em 31 de janeiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que impactou diretamente o Direito de Família no Brasil. Por unanimidade, o STF determinou que o regime obrigatório de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos, previsto no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, pode ser afastado mediante manifestação expressa de vontade das partes, por meio de escritura pública.

Essa decisão reconheceu a autonomia e o direito de autodeterminação das pessoas idosas, permitindo que elas escolham o regime de bens que melhor se adequa às suas necessidades e desejos. Anteriormente, a legislação impunha a separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos, o que era visto por muitos como uma medida discriminatória e paternalista.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) teve um papel fundamental nesse processo, atuando como amicus curiae e defendendo a inconstitucionalidade da imposição do regime de separação de bens para maiores de 70 anos. A advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, presidente da Comissão Nacional da Pessoa Idosa do IBDFAM, destacou que a decisão representou um marco na valorização da autonomia da pessoa idosa no âmbito do Direito das Famílias.

Desde então, observou-se uma evolução significativa na forma como a sociedade enxerga o envelhecimento e a capacidade decisória dos idosos. A decisão do STF abriu caminho para a reinterpretação de diversas normas que restringiam a autonomia das pessoas idosas com base em critérios etários, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.

ibdfam.org.br

Em suma, a decisão do STF que desobriga a separação de bens para maiores de 70 anos, ao completar um ano, reafirma o compromisso do Judiciário brasileiro com a promoção da dignidade, igualdade e autonomia das pessoas idosas, adequando o ordenamento jurídico às transformações sociais contemporâneas.

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Pedro Amstalden

Advogado Previdenciário

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Pedro Amstalden

Nos últimos 12 anos, o escritório de advocacia Amstalden Advogados tem tomado autoridade em direito de família e sucessões sendo liderado pelo Dr Pedro Amstalden. Com uma trajetória marcada por expertise e dedicação, o Dr. Amstalden se consagra como referência nas áreas, oferecendo uma abordagem técnica e precisa

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