Ações de restituição Administrativo 12 de dezembro de 2018 Posted by admin 0 Comments STJ – Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sob relatoria do…
