EAAc5eikBQ6sBO9Ox0k29rA8Tsk8eNT3aN3XZAZCAfMsLCEL9WYA5uccAIPW9dyiWRmXqUUJYt7RlC3WXYqbWIvqx1FM8Ha9efyOFawZAqJ4Oe00j4qzwE2U8inG1NivXerwnnzNuaaEdm0bN1iSZA6Tym39rORMazxFKmMg5df8F5Twf47Sj1UoZCLJZCFSjZAmQQZDZD

“Revisão da vida toda”: STF decide por maioria de votos a favor da revisão aos aposentados

O STF decidiu sobre a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/02/supremo-garante-revisao-da-vida-toda-do-inss-veja-quem-tem-direito.shtml

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Abrir bate-papo
Olá, estamos online. Como podemos ajudar?